A defensora pública, Dra. Patrícia Vieira dos Santos Fernandes, participou da reunião da Comissão Especial de Política Penal e Penitenciária da Associação Nacional dos Defensores Públicos no último dia 13 de junho, em Brasília-DF.

Na reunião, dois assuntos pontuais foram objeto de pauta, quais sejam, os Projetos de Lei do novo Código de Processo Penal e do novo Código Penal que tramitam atualmente na Câmara de Deputados. O novo CPP está mais avançado do que o novo CP, mas ainda assim sua votação, ao que tudo indica, ficará para o próximo semestre em razão da crise política brasileira.

Na condição de membro da Comissão, a Defensora pontuou a preocupação com a votação do texto integral do projeto de lei do novo Código Processual Penal, uma vez que os relatores setoriais e o relator geral são, em sua maioria, delegados de polícia e radialistas, ou seja, entidades profissionais respeitadas na sociedade e formadoras de opinião pública, porém, em regra, de cunho punitivista, diferentemente dos ideais garantistas inerentes aos propósitos da defesa no processo penal.

Na ocasião a defensora afirmou: “Provavelmente a retomada da votação do novo Código de Processo Penal ficará para o próximo semestre, quiçá para o próximo ano, a depender do cenário político atual. De qualquer forma, estaremos atentos a qualquer modificação do projeto, apresentando, portanto, notas técnicas quanto às emendas dos relatores setoriais, bem como realizando articulações políticas junto aos membros das Casas do Congresso Nacional. Somente assim conseguiremos reafirmar o papel da Defensoria Pública na defesa dos direitos do indiciado/acusado, no contexto da legislação processual penal brasileira, observando, por conseguinte, a compatibilidade dos novos dispositivos aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal”.

A reunião foi promovida pela ANADEP e contou, ainda, com a participação de outros membros da Comissão, quais sejam, os Defensores Públicos de Minas Gerais, Paraná, Acre, Ceará, Bahia, Rio de Janeiro e Pará.

Aqui em Mato Grosso, também fazem parte da referida comissão as Defensoras Públicas Dra. Rejane Snidarsis, Dra. Alessandra Esaki e Dra. Janaína Osaki.

Para a presidente da Amdep, Tathiana Franco, as comissões temáticas da Anadep sao de extrema importância para a carreira da Defensoria pois é o local onde representantes qualificados da Instituição discutem os temas mais relevantes afetos à Defensoria Pública, mormente os de âmbito legislativo, de forma que a Amdep se empenha muito em patrocinar o associado para o evento, como ocorreu no caso da Dra. Patrícia.

A Amdep parabeniza a colega por sua atuação.