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Defensoria Pública reafirma legitimidade de Ação Popular como instrumento de fiscalização da Administração Pública no STF

Avatar de Yuri Peixoto Por: Yuri Peixoto

Publicado em 06/11/2015


Defensoria Pública reafirma legitimidade de Ação Popular como instrumento de fiscalização da Administração Pública no STF

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso conseguiu o reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal em uma Ação Popular visando a anulação de um decreto municipal que determinava o aumento na tarifa de transporte coletivo de Cuiabá. A decisão foi proferida pelo Plenário Virtual do Tribunal.

A ação, que foi extinta nas instâncias inferiores sem o reconhecimento de mérito, foi agravada por meio de Recurso Extraordinário com fundamento na ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Em suas razões, o defensor Hércules da Silva Gahyva sustentou que o prejuízo aos cofres públicos não é condição essencial para a propositura da Ação Popular e pediu pela anulação do acórdão proferido pelo TJMT.

O voto do ministro relator, Dias Toffoli, destacou que a decisão recorrida divergia da jurisprudência pacífica da Suprema Corte e determinou a devolução dos autos à primeira instância para que seja processado e julgado em seu mérito.

Fonte: ANADEP


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